Governo publica decreto que altera Lei de Acesso à Informação

O documento foi assinado pelo presidente da República em exercício, General Hamilton Mourão (PRTB)
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
JC Online com Estadão Conteúdo
Atualizada às 11h05

O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto, na manhã desta quinta-feira (24), que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012. Entre as principais mudanças, está a que permite mais servidores comissionados classifiquem documentos ultrassecretos. Antes, apenas chefes do Executivo (como presidente e governadores) e membros das Forças Armadas podiam impor esse sigilo.

Com o documento, assinado pelo presidente da República em exercício, General Hamilton Mourão (PRTB), o acesso do cidadão às informações fica dificultado. Isso acontece porque documentos classificados como ultrassecretos somente podem se tornar públicos após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo.

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