DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO – PAULÍNIA

DECRETO Nº 7513 , DE 21 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2018 E
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 02/2018 REALIZADO NO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.

O cidadão ANTONIO MIGUEL FERRARI, Prefeito Municipal de Paulínia, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo nº 28926/2018 e nos termos da Súmula
473 do STF, que autoriza a Administração Pública anular seus próprios atos, quan-
do eivados de vícios que os tornem ilegais,
DECRETA:

Art. 1º – Ficam anulados o Concurso Público nº 01/2018 e o Processo Seletivo
Simplificado n. 02/2018, realizado pela empresa SH DIAS CONSULTORIA E AS-
SESSORIA LTDA.- EPP, bem como, os demais atos dele decorrentes.

Art. 2º – Fica assegurado aos candidatos que participaram dos certames ora anu-
lados, o direito à restituição do valor pago para a inscrição no referido concurso e
processo seletivo simplificado.

§ único – O prazo para o requerimento da restituição dos valores das inscrições
de que trata este artigo é de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do
presente decreto, sob pena de preclusão.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Paulínia, 21 de março de 2019.
ANTONIO MIGUEL FERRARI
Prefeito Municipal
Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.
PAULO EDUARDO NAVARRO
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito
Dr. ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR
Secretário de Negócios Jurídicos – Interino